Recuperação judicial do produtor rural
Lanning Amaral, advogado do agronegócio em Cuiabá (OAB/MT 20.910)
Quando o endividamento ultrapassa o que uma renegociação comum resolve, a recuperação judicial pode ser um caminho para o produtor rural reorganizar as dívidas e manter a atividade. O Lanning Amaral Advogados orienta produtores de Cuiabá e de Mato Grosso sobre requisitos, riscos e alternativas.
O produtor rural pode pedir recuperação judicial
A Lei 11.101/2005, alterada pela Lei 14.112/2020, passou a tratar expressamente do produtor rural pessoa física. O Superior Tribunal de Justiça também firmou, no Tema Repetitivo 1.145, que o produtor rural que exerce a atividade há mais de dois anos pode pedir recuperação judicial, ainda que a inscrição na Junta Comercial seja recente, desde que comprove o exercício regular da atividade nesse período.
A comprovação costuma ser feita com o Livro Caixa Digital do Produtor Rural, a declaração do imposto de renda, balanço patrimonial e outros documentos contábeis. A organização desses documentos é parte central da preparação.
Quais dívidas entram
Para o produtor pessoa física, entram na recuperação os créditos decorrentes exclusivamente da atividade rural e que estejam discriminados nos documentos contábeis. A lei exclui alguns créditos, como determinadas operações de crédito rural renegociadas com recursos controlados, conforme o regulamento, e as dívidas contraídas nos três anos anteriores ao pedido para aquisição de propriedades rurais. Créditos com garantia fiduciária, em regra, também não se submetem ao plano.
Por isso, antes de qualquer decisão, é preciso mapear todas as dívidas, separar o que entra do que não entra e avaliar se a recuperação de fato resolve o problema.
Alternativas à recuperação judicial
A lei também prevê a recuperação extrajudicial e permite a negociação prévia com credores, inclusive com mediação. Em muitos casos, um conjunto de alongamentos, revisões contratuais e acordos bem estruturados resolve a situação com menos custo e exposição. A recuperação judicial é um processo público, com administrador judicial, assembleia de credores e acompanhamento do Judiciário.
Como é a avaliação inicial
O escritório levanta as dívidas, as garantias, a capacidade de geração de caixa da propriedade nas próximas safras e a documentação contábil. Com isso, apresenta ao produtor as alternativas viáveis, seus riscos e custos, para uma decisão consciente. Não há promessa de resultado; cada caso depende dos números e dos credores envolvidos.
Produtores de Cuiabá, Jaciara e do interior de Mato Grosso podem iniciar o atendimento pelo WhatsApp.
Documentos que costumam ser exigidos
Para avaliar e, se for o caso, preparar o pedido, normalmente são necessários: Livro Caixa Digital do Produtor Rural ou escrituração equivalente dos últimos anos, declarações de imposto de renda, relação de credores com valores e garantias, relação de bens, contratos de arrendamento e parceria, comprovantes da atividade como notas de venda e cadastros rurais, além de projeção de receitas das próximas safras. Quanto mais organizada a documentação, mais segura é a análise da viabilidade e menor o risco de questionamentos pelos credores no processo.
Perguntas frequentes
A recuperação judicial suspende as execuções?
Deferido o processamento, a lei prevê a suspensão das execuções contra o devedor por um período, com exceções para alguns créditos.
O produtor continua trabalhando na fazenda durante o processo?
Sim. Em regra, o produtor mantém a condução da atividade, sob acompanhamento do administrador judicial e do juízo.
Produtor pessoa física pode pedir recuperação judicial?
Sim, desde que comprove o exercício da atividade rural por mais de dois anos, conforme a Lei 11.101/2005 alterada pela Lei 14.112/2020 e o Tema 1.145 do STJ.
Todas as dívidas entram no plano?
Não. Há créditos excluídos pela lei, como, em regra, os com garantia fiduciária. É preciso mapear cada dívida.
Existe alternativa mais simples?
Sim. Renegociações, alongamentos e a recuperação extrajudicial podem resolver muitos casos com menos custo.